APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PARTE APELADA QUE ADQUIRIU O IMÓVEL DA PARTE APELANTE E FOI OBSTADA DE SE IMITIR NA POSSE DO BEM. APELANTE QUE SUSCITOU A AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA DE SEU CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A APELANTE OSTENTA A CONDIÇÃO DE CASADA. ART. 373 DO CPC/2015. PEDIDOS AUTORAIS JULGADOS PROCEDENTES, PARA DETERMINAR A IMISSÃO DA APELADA NA POSSE DO IMÓVEL. RECORRENTE QUE ALEGOU, EM SEDE DE APELAÇÃO, NUNCA TER REALIZADO QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO COM A APELADA. ALEGAÇÃO NÃO VENTILADA NO CURSO DO FEITO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA DO JUDICIÁRIO E DA CONGRUÊNCIA. ARTS. 141 E 192 DO NCPC. APELANTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS E DEDUZIU PRETENSÃO CONTRA FATO INCONTROVERSO, QUAL SEJA, A REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, ADMITIDO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E COMPROVADO POR DOCUMENTOS PÚBLICOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ART. 80, INCISOS I E II DO NOVO CPC. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EX OFFICIO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM MULTA NO VALOR DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO IMPLÍCITO QUE PODE SER DETERMINADO PELO JULGADOR. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO DA APELADA, DE OFÍCIO, AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ E DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. UNANIMIDADE.