TJAL 0000120-04.2010.8.02.0053
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR MEIO DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL SPP. CONSIDERA-SE A DATA DE ENVIO DO RECURSO JUNTO À AGÊNCIA DOS CORREIOS E NÃO A DATA DE RECEBIMENTO NO CARTÓRIO JUDICIAL. APELAÇÃO TEMPESTIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR MEIO DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL SPP. CONSIDERA-SE A DATA DE ENVIO DO RECURSO JUNTO À AGÊNCIA DOS CORREIOS E NÃO A DATA DE RECEBIMENTO NO CARTÓRIO JUDICIAL. APELAÇÃO TEMPESTIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
26/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Repetição de indébito
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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