REMESSA EX OFFÍCIO. TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. MEIO ILEGAL E ABUSIVO DE COBRANÇA DE DÉBITOS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. SÚMULA Nº 323 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REMESSA CONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. A apreensão de mercadorias com o fim de compelir ao pagamento de tributo constitui-se em sanção política, medida inconstitucional por violar vários preceitos albergados pela Constituição Federal, como o do livre exercício da atividade econômica (parágrafo único do art.170 da CF), da livre concorrência (inciso IV, art.170, da CF), da valorização do trabalho humano (art.170 da CF), além de agredir o devido processo legal (inciso LIV do art.5º da CF), pois torna inviável o direito de defesa, vez que há uma sanção antes mesmo da instauração de processo administrativo fiscal. Ou seja, antes mesmo de saber se o tributo é realmente devido, pune-se o contribuinte. 2. É inadmissível, portanto, a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Incidência da Súmula 323/STF. 3. Remessa conhecida para confirmar a sentença de primeiro grau. Decisão unânime.