TJAL 0000121-17.2013.8.02.0042
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. TESE QUE PADECE DE INTERESSE RECURSAL. COMPRA EFETUADA PELA INTERNET. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIDO O ARGUMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESENÇA DO NEXO CAUSAL E DO DANO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR. TESE DE IMPROCEDÊNCIA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. TESE QUE PADECE DE INTERESSE RECURSAL. COMPRA EFETUADA PELA INTERNET. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIDO O ARGUMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESENÇA DO NEXO CAUSAL E DO DANO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR. TESE DE IMPROCEDÊNCIA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
27/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade do Fornecedor
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Coruripe
Comarca
:
Coruripe
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