TJAL 0000121-74.2010.8.02.0057
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. FGTS. PASEP. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. DECRETO MUNICIPAL QUE OFENDE O ART. 37, II, DA CF E O ADTC 19. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 240 E SS DO RITJAL. DECISÃO UNÂNIME.
VOTO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. FGTS. PASEP. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. DECRETO MUNICIPAL QUE OFENDE O ART. 37, II, DA CF E O ADTC 19. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 240 E SS DO RITJAL. DECISÃO UNÂNIME.
VOTO
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Prestação de Serviços
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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