PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRONÚNCIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. ART. 571, INCISO V, DO CPP. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. NÃO ACOLHIMENTO. JURADO QUE APENAS FORMULOU PERGUNTA AO MAGISTRADO SEM EXPOR SUA INTENÇÃO DE VOTO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA EXPLICAÇÃO DOS QUESITOS FORA DOS LIMITES LEGAIS. INDICAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ESCLARECIMENTO DAS DÚVIDAS CONFORME PREVISÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 484 DO CPP. PRECEDENTES. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CULPABILIDADE, DOS MOTIVOS DO CRIME E DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. PENA FINAL ARBITRADA EM 12 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO CIVIL. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO E IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO. PENA PECUNIÁRIA EXPURGADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.