TJAL 0000122-22.2011.8.02.0058
ACÓRDÃO Nº 6-1655/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA E DA UNIÃO REJEITADA. MÉRITO: DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS DE FORNECER O MEDICAMENTO PLEITEADO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1655/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA E DA UNIÃO REJEITADA. MÉRITO: DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS DE FORNECER O MEDICAMENTO PLEITEADO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1655/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA E DA UNIÃ
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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