TJAL 0000123-23.2007.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA DE IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA ÀS ENTIDADES SINDICAIS. ART. 150, VI, "C" DA CF E ART. 14 DO CTN. REQUISITOS PARA SUA FRUIÇÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DO ESTATUTO SOCIAL DO SINDICATO. REQUERIMENTO DA FAZENDA MUNICIPAL PELA SUBSTITUIÇÃO DA CDA APÓS A TRIANGULARIZAÇÃO DO PROCESSO, MODIFICANDO O TRIBUTO EXIGIDO (DE IPTU PARA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA). INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE APENAS PARA CORREÇÃO DE ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392 STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA DE IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA ÀS ENTIDADES SINDICAIS. ART. 150, VI, "C" DA CF E ART. 14 DO CTN. REQUISITOS PARA SUA FRUIÇÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DO ESTATUTO SOCIAL DO SINDICATO. REQUERIMENTO DA FAZENDA MUNICIPAL PELA SUBSTITUIÇÃO DA CDA APÓS A TRIANGULARIZAÇÃO DO PROCESSO, MODIFICANDO O TRIBUTO EXIGIDO (DE IPTU PARA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA). INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE APENAS PARA CORREÇÃO DE ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392 STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/07/2018
Data da Publicação
:
12/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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