TJAL 0000123-28.2010.8.02.0030
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO. NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO EXONERATÓRIO COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR AO CARGO QUE OCUPAVA. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DESDE A DEMISSÃO LEVADA A EFEITO. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO DE Nº 19/2007, DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO. NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO EXONERATÓRIO COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR AO CARGO QUE OCUPAVA. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DESDE A DEMISSÃO LEVADA A EFEITO. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO DE Nº 19/2007, DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
10/02/2014
Data da Publicação
:
11/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Piranhas
Comarca
:
Piranhas
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