TJAL 0000123-33.2017.8.02.0046
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DO PATAMAR DE EXASPERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
1 Embora exista certa discricionariedade quando da fixação da pena-base, podendo o julgador optar pelo patamar de 1/6 (um sexto) ou 1/8 (um oitavo) ou, ainda, utilizar um critério distinto, faz-se necessária a utilização de embasamento apto a justificar as razões pelas quais a pena merece o referido incremento. Precedentes do STJ.
2 Na ausência de correspondência do montante da exasperação com os critérios consagrados pela doutrina e jurisprudência, bem como de fundamentação correspondente, acolhe-se o critério de 1/8 (um oitavo), por ser mais benéfico.
6 Recurso conhecido e provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DO PATAMAR DE EXASPERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
1 Embora exista certa discricionariedade quando da fixação da pena-base, podendo o julgador optar pelo patamar de 1/6 (um sexto) ou 1/8 (um oitavo) ou, ainda, utilizar um critério distinto, faz-se necessária a utilização de embasamento apto a justificar as razões pelas quais a pena merece o referido incremento. Precedentes do STJ.
2 Na ausência de correspondência do montante da exasperação com os critérios consagrados pela doutrina e jurisprudência, bem como de fundamentação correspondente, acolhe-se o critério de 1/8 (um oitavo), por ser mais benéfico.
6 Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
06/06/2018
Data da Publicação
:
09/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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