TJAL 0000123-54.2013.8.02.0052
Ementa:
RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DA DECISUM. TESE NÃO ACOLHIDA. SÚMULA N.º 02 DO TJAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DA DECISUM. TESE NÃO ACOLHIDA. SÚMULA N.º 02 DO TJAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
28/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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