TJAL 0000124-06.2012.8.02.0042
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO COM INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO ART. 196, DA CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO COM INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO ART. 196, DA CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Coruripe
Comarca
:
Coruripe
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