TJAL 0000124-29.2010.8.02.0057
Ementa:
DEPÓSITO DE VALORES DO FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CF/88. ART. 19 ADCT. NÃO INCIDÊNCIA. REGIME JURÍDICO CELETISTA. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS AO ENTE MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
DEPÓSITO DE VALORES DO FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CF/88. ART. 19 ADCT. NÃO INCIDÊNCIA. REGIME JURÍDICO CELETISTA. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS AO ENTE MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Prestação de Serviços
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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