PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO SUSCITADA PELA PGJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA COM A BUSCA E APREENSÃO REALIZADA. NÃO ACOLHIMENTO. FLAGRANTE DELITO EM CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONDUTA ATÍPICA EM VIRTUDE DA INEFICIÊNCIA DA ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA PARA O CRIME DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. ARMA DE FOGO COM O SINAL DE IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. PROTEÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA. PEDIDO DE NOVA DOSIMETRIA. IMPUGNAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS AOS MOTIVOS DO CRIME E AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU. PENA-BASE ALTERADA. REPRIMENDA FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE RECLUSÃO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO EM CONFORMIDADE COM AS PREVISÕES LEGAIS. PEDIDO REJEITADO. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR COMO FORMA DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA DO RÉU. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIAS OBJETIVAS E SUBJETIVAS NÃO ATENDIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.