TJAL 0000124-55.2011.8.02.0037
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA APELADA NÃO AUTORIZADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. EQUÍVOCO DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FE A ENSEJAR RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA NÃO CONFIGURAR BIS IN IDEM. POSTO QUE A TAXA SELIC É COMPOSTA DE AMBOS. POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA APELADA NÃO AUTORIZADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. EQUÍVOCO DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FE A ENSEJAR RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA NÃO CONFIGURAR BIS IN IDEM. POSTO QUE A TAXA SELIC É COMPOSTA DE AMBOS. POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
01/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
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