APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE PROVENTOS ATRASADOS DE SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE PALESTINA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DE ALGUNS PAGAMENTOS. PROCEDÊNCIA PARA O FIM DE DETERMINAR O PAGAMENTO DOS MESES NÃO COMPROVADOS. TESES RECURSAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÕES QUE, A DESPEITO DE NÃO TEREM OBSERVADO A FORMA PRESCRITA EM LEI, ATINGIRAM A FINALIDADE A QUE SE DESTINAVAM. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE SUPOSTAMENTE PREJUDICADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO TOTAL DOS PAGAMENTOS, DE IMPOSSIBILIDADE DE SER CONDENADO PELO QUE JÁ PAGOU, DE DIFICULDADES FINANCEIRAS EM RAZÃO DA CRISE ENFRENTADA PELO MUNICÍPIO E DE INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS PAGAMENTOS DOS PROVENTOS NOS DEMAIS MESES DO ANO DE 2012. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA. PROVENTOS CUJOS VALORES SÃO PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM LEI ORÇAMENTÁRIA, COM DESTINAÇÃO PRÓPRIA. INFUNDADA ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDA. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. INVIABILIDADE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONDENAÇÃO DO EX-PREFEITO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DÍVIDA QUE PERTENCE AO MUNICÍPIO, MAS NÃO AO AGENTE PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.