TJAL 0000125-14.2010.8.02.0057
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. REJEITADAS. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 19-A E 20, II, DA LEI N.º 8.036/90. ENUNCIADO N.º 466 DO STJ E N.º 363 DO TST. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS AO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTS. 26 E 44, DA RESOLUÇÃO Nº 19/2007. HIPÓTESE DE SENTENÇA LÍQUIDA EM QUE A CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO ULTRAPASSA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DISPENSA DE REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 475, §2º, CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. REJEITADAS. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 19-A E 20, II, DA LEI N.º 8.036/90. ENUNCIADO N.º 466 DO STJ E N.º 363 DO TST. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS AO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTS. 26 E 44, DA RESOLUÇÃO Nº 19/2007. HIPÓTESE DE SENTENÇA LÍQUIDA EM QUE A CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO ULTRAPASSA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DISPENSA DE REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 475, §2º, CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
14/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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