TJAL 0000125-64.2005.8.02.0000
Acórdão nº 5.0176/2010 EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 859/04 DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA - ELEIÇÃO DIRETA PARA A ESCOLHA DOS DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS ESCOLAS DE ENSINO BÁSICO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL VERIFICADA TÃO-SOMENTE QUANTO AO ART. 4º - ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS - PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL IRRENUNCIÁVEL ATRIBUÍDA AO PREFEITO MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - DEMOCRATIZAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO - ADIN PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 859/04.
Ementa
Acórdão nº 5.0176/2010 EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 859/04 DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA - ELEIÇÃO DIRETA PARA A ESCOLHA DOS DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS ESCOLAS DE ENSINO BÁSICO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL VERIFICADA TÃO-SOMENTE QUANTO AO ART. 4º - ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS - PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL IRRENUNCIÁVEL ATRIBUÍDA AO PREFEITO MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - DEMOCRATIZAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO - ADIN PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 859/04.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão nº 5.0176/2010 EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 859/04 DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA - ELEIÇÃO DIRETA PARA A ESCOLHA DOS DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS ESCOLAS DE ENSINO BÁSICO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL V
Classe/Assunto
:
Direta de Inconstitucionalidade / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Mostrar discussão