TJAL 0000125-80.2010.8.02.0035
Acórdão N.º 2.1004/2010 PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEITADA. MÉRITO. REPASSE DE DUODÉCIMO. ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR INFERIOR AO PREVISTO NO ORÇAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECIPITAÇÃO. O PEDIDO DE MAIOR ABRANGÊNCIA ENGLOBA O DE MENOR EXTENSÃO. INCORREÇÃO DO PROCEDIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.1004/2010 PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEITADA. MÉRITO. REPASSE DE DUODÉCIMO. ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR INFERIOR AO PREVISTO NO ORÇAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECIPITAÇÃO. O PEDIDO DE MAIOR ABRANGÊNCIA ENGLOBA O DE MENOR EXTENSÃO. INCORREÇÃO DO PROCEDIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.1004/2010 PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEITADA. MÉRITO. REPASSE DE DUODÉCIMO. ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR INFERIOR AO PREVIS
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
São Brás
Comarca
:
São Brás
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