TJAL 0000127-09.2014.8.02.0068
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. INVIABILIDADE. CARACTERÍSTICA EVIDENCIADA DE TRÁFICO DE DROGAS. DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RETIRADA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI DE TOXICOS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA PERFEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. INVIABILIDADE. CARACTERÍSTICA EVIDENCIADA DE TRÁFICO DE DROGAS. DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RETIRADA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI DE TOXICOS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA PERFEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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