TJAL 0000127-36.2009.8.02.0051
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ACOLHIDA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO RE 631.240 (03.09.2014), E QUE, NO MÉRITO, FOI DEVIDAMENTE CONTESTADA PELO INSS. CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EXORDIAL. MÉRITO. TESE. DEVIDO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO, TÃO SOMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA A ESSE TÍTULO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ACOLHIDA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO RE 631.240 (03.09.2014), E QUE, NO MÉRITO, FOI DEVIDAMENTE CONTESTADA PELO INSS. CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EXORDIAL. MÉRITO. TESE. DEVIDO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO, TÃO SOMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA A ESSE TÍTULO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
05/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Aposentadoria por Invalidez
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo