TJAL 0000127-80.2011.8.02.0046
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. DIREITO AO REENQUADRAMENTO DO CARGO E A EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS COM OS SERVIDORES DA ATIVA. REJEITADA. EX-SERVIDORA ESTABILIZADA NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. NÃO OCUPAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. GARANTIDO APENAS o direito de permanência no serviço público, vinculado à função que exercia. INAPLICABILIDADE DA LEI DE Nº 1.716/2006, que criou O NOVO plano de cargos e carreiras na rede pública municipal, HAJA VISTA A EXIGÊNCIA DA PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. DIREITO AO REENQUADRAMENTO DO CARGO E A EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS COM OS SERVIDORES DA ATIVA. REJEITADA. EX-SERVIDORA ESTABILIZADA NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. NÃO OCUPAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. GARANTIDO APENAS o direito de permanência no serviço público, vinculado à função que exercia. INAPLICABILIDADE DA LEI DE Nº 1.716/2006, que criou O NOVO plano de cargos e carreiras na rede pública municipal, HAJA VISTA A EXIGÊNCIA DA PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/05/2014
Data da Publicação
:
26/05/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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