TJAL 0000127-97.2012.8.02.0029
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ART. 14, §4º DA LEI Nº. 12.016 DE 07 DE AGOSTO DE 2009. PAGAMENTO PARCIAL DE SUBSÍDIOS. DIFERENÇA NÃO RECEBIDA. LEI MUNICIPAL Nº. 506/2008. MUNICÍPIO DE PAULO JACINTO. SÚMULA 269 DO STF. VALORES DEVIDOS DESDE A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ART. 14, §4º DA LEI Nº. 12.016 DE 07 DE AGOSTO DE 2009. PAGAMENTO PARCIAL DE SUBSÍDIOS. DIFERENÇA NÃO RECEBIDA. LEI MUNICIPAL Nº. 506/2008. MUNICÍPIO DE PAULO JACINTO. SÚMULA 269 DO STF. VALORES DEVIDOS DESDE A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
04/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Remuneração
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Paulo Jacinto
Comarca
:
Paulo Jacinto
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