TJAL 0000128-19.2011.8.02.0029
Ementa:
ACÓRDÃO
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. REQUISITO EXTRÍNSECO. PRAZO DE 15 DIAS. NÃO OBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. PREFEITO MUNICIPAL. AUTORIDADE COATORA. PRERROGATIVA PROCESSUAL DO PRAZO EM DOBRO. ART. 188, DO CPC. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
RECURSO DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. REQUISITO EXTRÍNSECO. PRAZO DE 15 DIAS. NÃO OBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. PREFEITO MUNICIPAL. AUTORIDADE COATORA. PRERROGATIVA PROCESSUAL DO PRAZO EM DOBRO. ART. 188, DO CPC. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/05/2015
Data da Publicação
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Paulo Jacinto
Comarca
:
Paulo Jacinto
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