TJAL 0000128-87.2007.8.02.0084
Acórdão N.º 2.1165/2011 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM FACE DE SUA INÉPCIA - REJEITADA - MÉRITO - AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO - ARTS. 249 E 258 DO ECA - PRESENÇA DE MENORES DESACOMPANHADOS DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS EM EVENTO IMPRÓPRIO PARA SUA IDADE, INGERINDO BEBIDAS ALCOÓLICAS - FATOS COMPROVADOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO ELIDIDA - APLICAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - VALOR - OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
Acórdão N.º 2.1165/2011 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM FACE DE SUA INÉPCIA - REJEITADA - MÉRITO - AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO - ARTS. 249 E 258 DO ECA - PRESENÇA DE MENORES DESACOMPANHADOS DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS EM EVENTO IMPRÓPRIO PARA SUA IDADE, INGERINDO BEBIDAS ALCOÓLICAS - FATOS COMPROVADOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO ELIDIDA - APLICAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - VALOR - OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.1165/2011 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM FACE DE SUA INÉPCIA - REJEITADA - MÉRITO - AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO - ARTS. 249 E 258 DO ECA - PRESENÇA DE MENORE
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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