TJAL 0000129-48.2009.8.02.0037
ACÓRDÃO Nº 6-0308/2013 APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO SINDICAL. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 8, INCISO III, CF/88 E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. O MAGISTRADO A QUO NÃO SE PRONUNCIOU A RESPEITO DO VALOR DA PRETENSÃO AUTORAL. DESNECESSIDADE. VALOR A SER PAGO, FIRMADO EM TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. OBRIGAÇÃO SATISFEITA POR PARTE DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO NÃO EFETUADO NA ÉPOCA DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE E IMPROVIDO POR MAIORIA DOS VOTOS.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0308/2013 APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO SINDICAL. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 8, INCISO III, CF/88 E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. O MAGISTRADO A QUO NÃO SE PRONUNCIOU A RESPEITO DO VALOR DA PRETENSÃO AUTORAL. DESNECESSIDADE. VALOR A SER PAGO, FIRMADO EM TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. OBRIGAÇÃO SATISFEITA POR PARTE DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO NÃO EFETUADO NA ÉPOCA DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE E IMPROVIDO POR MAIORIA DOS VOTOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0308/2013 APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO SINDICAL. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 8, INCISO III, CF/88 E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. O MAGISTRADO A QUO NÃO SE PRONUNCIOU A RESPEITO DO VALOR DA PRETENSÃO AUTORAL. DESNE
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
Mostrar discussão