TJAL 0000129-51.2010.8.02.0057
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME POR FORÇA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO IRREGULAR QUE PERMANECEU HÍGIDO. DIREITO APENAS AO SALÁRIO E AOS VALORES REFERENTES AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ENTENDIMENTO SUMULADO DO TST. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME POR FORÇA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO IRREGULAR QUE PERMANECEU HÍGIDO. DIREITO APENAS AO SALÁRIO E AOS VALORES REFERENTES AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ENTENDIMENTO SUMULADO DO TST. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Prestação de Serviços
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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