TJAL 0000129-66.2017.8.02.0005
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO JUÍZO QUE REVOGA A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. RECURSO MANEJADO, EXCLUSIVAMENTE, PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ILEGITIMIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 271 DO CPP, CUJO ROL, TAXATIVO, NÃO CONTEMPLA A POSSIBILIDADE DE RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE REVOGA PRISÃO CAUTELAR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO JUÍZO QUE REVOGA A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. RECURSO MANEJADO, EXCLUSIVAMENTE, PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ILEGITIMIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 271 DO CPP, CUJO ROL, TAXATIVO, NÃO CONTEMPLA A POSSIBILIDADE DE RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE REVOGA PRISÃO CAUTELAR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
25/07/2018
Data da Publicação
:
26/07/2018
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Boca da Mata
Comarca
:
Boca da Mata
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