TJAL 0000130-63.2010.8.02.0048
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 PARA ANÁLISE DAS REGRAS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INTERPOSTO QUANDO DE SUA VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO NECESSÁRIO PARA O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. PRAZO EM DOBRO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 188 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL À ÉPOCA DETERMINANDO INTIMAÇÃO PESSOAL DE ADVOGADO PARTICULAR DE MUNICÍPIO. VALIDADE DE INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 PARA ANÁLISE DAS REGRAS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INTERPOSTO QUANDO DE SUA VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO NECESSÁRIO PARA O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. PRAZO EM DOBRO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 188 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL À ÉPOCA DETERMINANDO INTIMAÇÃO PESSOAL DE ADVOGADO PARTICULAR DE MUNICÍPIO. VALIDADE DE INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Posse
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Pão de Açúcar
Comarca
:
Pão de Açúcar
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