TJAL 0000130-72.2014.8.02.0032
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS. DEPENDENTE ÁLCOOL. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINAR: A) ILEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO; B) CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS. AFASTADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, PODENDO O AUTOR DA AÇÃO EXIGIR, EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE, O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR QUALQUER DOS ENTES PÚBLICOS. RELEVÂNCIA DO DIREITO-BASE TUTELADO. TESE DE MÉRITO: DO ORÇAMENTO, PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS E RESERVA FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. REJEITADA. O RESPEITO INDECLINÁVEL À VIDA E À SAÚDE HUMANA SE SOBREPÕE AO INTERESSE MANIFESTADO PELO ENTE PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS. DEPENDENTE ÁLCOOL. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINAR: A) ILEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO; B) CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS. AFASTADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, PODENDO O AUTOR DA AÇÃO EXIGIR, EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE, O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR QUALQUER DOS ENTES PÚBLICOS. RELEVÂNCIA DO DIREITO-BASE TUTELADO. TESE DE MÉRITO: DO ORÇAMENTO, PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS E RESERVA FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. REJEITADA. O RESPEITO INDECLINÁVEL À VIDA E À SAÚDE HUMANA SE SOBREPÕE AO INTERESSE MANIFESTADO PELO ENTE PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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