TJAL 0000131-20.2011.8.02.0046
Ementa:
ACÓRDÃO N. 6-1878/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCUMPRIMENTO DO PROVIMENTO 16/2011 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ART. 267, §1º, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.
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ACÓRDÃO N. 6-1878/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCUMPRIMENTO DO PROVIMENTO 16/2011 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ART. 267, §1º, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N. 6-1878/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCUMPRIMENTO DO PROVIMENTO 16/2011 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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