TJAL 0000131-21.2010.8.02.0057
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA DE AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO. FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO ORIGINÁRIO CELETISTA. ESTABILIDADE ADQUIRIDA POR FORÇA DO ARTIGO 19 DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. EMPREGADO CELETISTA. NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO PAGAMENTO DA VERBA PLEITEADA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC/1973. PAGAMENTO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 608. EFEITOS PROSPECTIVOS A PARTIR DA DATA DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA DE AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO. FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO ORIGINÁRIO CELETISTA. ESTABILIDADE ADQUIRIDA POR FORÇA DO ARTIGO 19 DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. EMPREGADO CELETISTA. NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO PAGAMENTO DA VERBA PLEITEADA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC/1973. PAGAMENTO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 608. EFEITOS PROSPECTIVOS A PARTIR DA DATA DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
06/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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