TJAL 0000132-18.2013.8.02.0019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE NO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE ACESSO À UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 87, §1º, DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 ANEEL. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MERO DISSABOR DO CONTIDIANO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE NO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE ACESSO À UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 87, §1º, DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 ANEEL. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MERO DISSABOR DO CONTIDIANO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/09/2016
Data da Publicação
:
27/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
Mostrar discussão