TJAL 0000132-92.2012.8.02.0038
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA. EQUÍVOCOS CONSTATADOS NA SEGUNDA E NA TERCEIRA FASES DA DOSAGEM DA REPRIMENDA. PENA INTERMEDIÁRIA FIXADA AQUÉM NO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 231 DO STJ. SENTENCIANTE QUE OLVIDOU EXASPERAR A PENA POR CONTA DA INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES DEVIDAMENTE RECONHECIDAS NA ESPÉCIE. FIXAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL DE UM TERÇO. PENA TOTAL E DEFINITIVA REDIMENSIONADA PARA 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. APELAÇÃO CONHECIDA E TOTALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA. EQUÍVOCOS CONSTATADOS NA SEGUNDA E NA TERCEIRA FASES DA DOSAGEM DA REPRIMENDA. PENA INTERMEDIÁRIA FIXADA AQUÉM NO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 231 DO STJ. SENTENCIANTE QUE OLVIDOU EXASPERAR A PENA POR CONTA DA INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES DEVIDAMENTE RECONHECIDAS NA ESPÉCIE. FIXAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL DE UM TERÇO. PENA TOTAL E DEFINITIVA REDIMENSIONADA PARA 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. APELAÇÃO CONHECIDA E TOTALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
06/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Teotonio Vilela
Comarca
:
Teotonio Vilela
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