TJAL 0000132-97.2014.8.02.0046
Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO COBRANÇA. DIREITO A ATUALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. MILITAR. ÓBITO EM SERVIÇO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.035/98. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO VALOR PELO IGPM, NOS TERMOS DO ART. 2º DO REFERIDO DIPLOMA. COMPENSAÇÃO JUSTA E ATUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO COBRANÇA. DIREITO A ATUALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. MILITAR. ÓBITO EM SERVIÇO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.035/98. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO VALOR PELO IGPM, NOS TERMOS DO ART. 2º DO REFERIDO DIPLOMA. COMPENSAÇÃO JUSTA E ATUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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