TJAL 0000133-07.2013.8.02.0050
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO EM DESCUMPRIMENTO AO REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DA LEI ELEITORAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REVISÃO GERAL. AUMENTO CONCEDIDO A CATEGORIA ESPECÍFICA. INVOCAÇÃO DE ÓBICES REFERENTES À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES SUSCITADAS APENAS EM SEDE DE RECURSO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO DA EDILIDADE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA PARCELA ANTERIOR À DATA DE IMPETRAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS. REMESSA ADMITIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO EM DESCUMPRIMENTO AO REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DA LEI ELEITORAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REVISÃO GERAL. AUMENTO CONCEDIDO A CATEGORIA ESPECÍFICA. INVOCAÇÃO DE ÓBICES REFERENTES À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES SUSCITADAS APENAS EM SEDE DE RECURSO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO DA EDILIDADE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA PARCELA ANTERIOR À DATA DE IMPETRAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS. REMESSA ADMITIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
16/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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