TJAL 0000133-09.2010.8.02.0051
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AFASTADAS. ATO DE TRANSFERÊNCIA COM FINALIDADE DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DAS CORTES SUPERIORES RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DO JUÍZO DE PISO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AFASTADAS. ATO DE TRANSFERÊNCIA COM FINALIDADE DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DAS CORTES SUPERIORES RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DO JUÍZO DE PISO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Data da Publicação
:
28/08/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Lotação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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