TJAL 0000133-52.2011.8.02.0090
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA MENOR DEFICIENTE FÍSICO VISANDO SEU DESLOCAMENTO A ESCOLA. PROTEÇÃO INTERNACIONAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENOR. INCORPORAÇÃO À ORDEM INTERNA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS QUE TRATAM SOBRE AS MATÉRIAS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE ASSEGUREM A ESSAS PESSOAS O PLENO EXERCÍCIO DE TODOS OS DIREITOS HUMANOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA QUE EFETIVA ESSES DIREITOS SOCIAIS - TRANSPORTE A ESCOLA. TRANSPORTE INDIVIDUALIZADO EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA. INCUMBE AO RÉU PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA MENOR DEFICIENTE FÍSICO VISANDO SEU DESLOCAMENTO A ESCOLA. PROTEÇÃO INTERNACIONAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENOR. INCORPORAÇÃO À ORDEM INTERNA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS QUE TRATAM SOBRE AS MATÉRIAS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE ASSEGUREM A ESSAS PESSOAS O PLENO EXERCÍCIO DE TODOS OS DIREITOS HUMANOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA QUE EFETIVA ESSES DIREITOS SOCIAIS - TRANSPORTE A ESCOLA. TRANSPORTE INDIVIDUALIZADO EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA. INCUMBE AO RÉU PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Data da Publicação
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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