TJAL 0000133-74.2011.8.02.0018
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO APELANTE NA EXORDIAL, POR ENTENDER QUE NÃO SERIA POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL SEM PROVOCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 381 DO STJ. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A INCIDÊNCIA CUMULATIVA, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO APELANTE NA EXORDIAL, POR ENTENDER QUE NÃO SERIA POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL SEM PROVOCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 381 DO STJ. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A INCIDÊNCIA CUMULATIVA, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/09/2015
Data da Publicação
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Major Izidoro
Comarca
:
Major Izidoro
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