TJAL 0000134-52.2014.8.02.0051
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO QUE ATINE AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. NO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO QUE ATINE AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. NO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
10/03/2017
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Estelionato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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