DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O COMERCIANTE E O FABRICANTE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PERPETRADO PELA APELANTE. MERO DISSABOR QUE NÃO PODE SER EQUIPARADO A DANO MORAL. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CARÁTER PREVENTIVO E PUNITIVO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EXCETO QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC À CONDENAÇÃO IMPOSTA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.