TJAL 0000134-91.2013.8.02.0017
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO NO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA DISTRIBUIÇÃO ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS DA ADMINISTRAÇÃO. RESSALVADOS OS PRÉDIOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO EM VIRTUDE DE DÉBITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE NOVENTA DIAS, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. RESOLUÇÃO 414/2010 ANEEL. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO NO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA DISTRIBUIÇÃO ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS DA ADMINISTRAÇÃO. RESSALVADOS OS PRÉDIOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO EM VIRTUDE DE DÉBITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE NOVENTA DIAS, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. RESOLUÇÃO 414/2010 ANEEL. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
24/04/2017
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Garantias Constitucionais
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
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