TJAL 0000136-27.2004.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-1817/2012 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. SOLDO CALCULADO COM BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COM A SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO STF. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO A QUO NEGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-1817/2012 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. SOLDO CALCULADO COM BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COM A SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO STF. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO A QUO NEGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-1817/2012 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. SOLDO CALCULADO COM BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COM A SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO STF. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO D
Classe/Assunto
:
Apelação / Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão