ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E APARELHOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIO LARGO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO PELA INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 523, §1º DO CPC. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO FEDERAL. AFASTADAS. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS NORMAS DE REGÊNCIA SOBRE A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EM FORNECER OS MEDICAMENTOS. MATÉRIA JÁ TRATADA QUANDO DA ANÁLISE DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ARGUMENTOS QUE NÃO SE SOBREPÕEM AO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE INTERVENÇÃO INDEVIDA DO JUDICIÁRIO. TUTELA DE BENS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.