TJAL 0000137-12.2009.8.02.0203
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.0301-2010. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO ATOS ADMINISTRATIVOS PELA VIA JUDICIAL. DÍVIDAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA DO MANDAMUS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. REEXAME NECESSÁRIO A QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0301-2010. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO ATOS ADMINISTRATIVOS PELA VIA JUDICIAL. DÍVIDAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA DO MANDAMUS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. REEXAME NECESSÁRIO A QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.0301-2010. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO ATOS ADMINISTRATIVOS PELA VIA JUDICIAL. DÍVIDAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Recondução
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Maribondo
Comarca
:
Maribondo