TJAL 0000139-23.2011.8.02.0005
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C COM PEDIDO LIMINAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. VENDA DE VEÍCULO POR CONCESSIONÁRIA COM BUSCA E APREENSÃO. GRAVAME ANTERIOR À COMPRA. NÃO COMPROVADO. APELADO QUE TRANSFERIU A PROPRIEDADE SOBRE O VEÍCULO PARA SEU NOME APÓS A COMPRA, O QUE DEMONSTRA QUE NÃO HAVIA RESTRIÇÃO À ÉPOCA DO NEGÓCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE COM VEÍCULO E NÃO PAGAMENTO DO SEGURO POR PARTE DA SEGURADORA POR EXISTIR BUSCA E APREENSÃO. NEGATIVA NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C COM PEDIDO LIMINAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. VENDA DE VEÍCULO POR CONCESSIONÁRIA COM BUSCA E APREENSÃO. GRAVAME ANTERIOR À COMPRA. NÃO COMPROVADO. APELADO QUE TRANSFERIU A PROPRIEDADE SOBRE O VEÍCULO PARA SEU NOME APÓS A COMPRA, O QUE DEMONSTRA QUE NÃO HAVIA RESTRIÇÃO À ÉPOCA DO NEGÓCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE COM VEÍCULO E NÃO PAGAMENTO DO SEGURO POR PARTE DA SEGURADORA POR EXISTIR BUSCA E APREENSÃO. NEGATIVA NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
14/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Boca da Mata
Comarca
:
Boca da Mata
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