TJAL 0000140-44.2013.8.02.0035
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO PERCEBEU SALÁRIO RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2012, E O RESPECTIVO DÉCIMO TERCEIRO. DIREITOS GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MUNICÍPIO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 333, II, CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO PERCEBEU SALÁRIO RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2012, E O RESPECTIVO DÉCIMO TERCEIRO. DIREITOS GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MUNICÍPIO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 333, II, CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
São Brás
Comarca
:
São Brás
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