APELA�O C�EL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR P�LICO DO MUNIC�IO DE CAMPO ALEGRE-AL. GARI. LIMPEZA URBANA. COMPENSA�O DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA UTILIZADA. PRESCRI�O BIENAL. INAPLIC�EL EM A�ES CONTRA A ADMINISTRA�O P�LICA. PRESCRI�O QUINQUENAL. A GRATIFICA�O REFERENTE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE N� PODE SER REPASSADA AOS SERVIDORES P�LICOS COM AMPARO NA NR n.� 15 DO MINIST�IO P�LICO DO TRABALHO. EXIG�CIA DE LEI MUNICIPAL ESPEC�ICA, CONSUBSTANCIADA EM LAUDO T�NICO PERICIAL QUE AFERE O EFETIVO CONTATO COM MATERIAL NOCIVO A SA�E E O GRAU DE EXPOSI�O. PRESENTES A PREVIS� LEGAL E O LAUDO, ESTAR�O MAGISTRADO RESTRITO A ESTABELECER O PERCENTUAL E A DATA DA IMPLANTA�O COM BASE NESSAS INFORMA�ES. 01 � N�pode a Administra� P�blica requerer a compensa� de valores j�agos aos servidores a t�lo de adicional de insalubridade, uma vez que deve utilizar a via pr�pria para satisfa� do direito que conclama ter. 02 � A prescri� bienal n�pode ser aplicada quando a a� for proposta contra Fazenda P�blica e sim a prescri� quinquenal. 03 � Ainda que reconhecida a aplica� da prescri� quinquenal no presente caso, irrelevante o debate sobre o tema, tendo em vista que a Senten�vergastada obedece o referido prazo. 04 � O adicional de insalubridade, somente pode ser institu� atrav�de legisla� infraconstiucional para ter sua efic�a garantida, n�podendo ser invocadas as normas aplicadas aos trabalhadores de regime celetista, tais como o art. 7�, inciso XXII da CF e a Norma Regulamentadora - NR n� 15 do Minist�o do Trabalho e Emprego. 05 � A jurisprud�ia do Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, j�eiterou o entendimento de que, em se tratando da remunera� de servidor, deve o administrador p�blico estrita obedi�ia aos princ�os da legalidade e da reserva de lei, n�sendo autorizado a ele a utiliza� de outros instrumentos, normativos ou n� para a concess�de gratifica�s ou verbas de qualquer natureza. 06 � Diante da previs�legal e do laudo pericial imperiosa a implanta� do adicional de insalubridade. 07 � Ainda que razo�l o argumento da Municipalidade, no que concerne os limites de 20% (vinte por cento) para os garis de varri� e 40% (quarenta por cento) para os de coleta/ca�ba, necess�o o laudo que comprove a sua assertiva, contudo o �nico documento pericial nos autos estabelece o patamar de 40% (quarenta por cento), o que deve ser obedecido. 08 � A data da implanta� do referido adicional �quela em que a lei municipal especifica, com base no laudo t�ico, autoriza o pagamento. Contudo, diante da aus�ia da referida informa� (data), o Magistrado deve considerar os documentos constantes no processo para embasar a sua Decis�que, no presente caso, s�os demonstrativos financeiro de outros servidores em situa� an�ga. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS� UN�IME. financeiro de outros servidores em situação análoga. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.