TJAL 0000140-70.2014.8.02.0015
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA QUE O APELANTE POSSA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. NÃO ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO QUE ENSEJOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DE PRÁTICA DELITIVA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PENA DE MULTA ATRIBUÍDA NO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA QUE O APELANTE POSSA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. NÃO ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO QUE ENSEJOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DE PRÁTICA DELITIVA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PENA DE MULTA ATRIBUÍDA NO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
05/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Comarca
:
Joaquim Gomes
Comarca
:
Joaquim Gomes
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