TJAL 0000141-13.2009.8.02.0021
ACÓRDÃO N.º 1-0957/2010 ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. DECRETO DE PREFEITO MUNICIPAL QUE TORNA SEM EFEITO TODOS OS ATOS RELACIONADOS AO CERTAME. ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM QUE O PREFEITO SE COMPROMETE A HOMOLOGAR O CONCURSO E NOMEAR OS CANDIDATOS APROVADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELO RÉU. PRECEDENTE DO STJ. 1. A presente ação tinha como objetivo que fosse anulado o Decreto Municipal n.º 04/2009, com a consequente determinação de homologação do concurso público em questão, e nomeação e posse dos aprovados.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1-0957/2010 ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. DECRETO DE PREFEITO MUNICIPAL QUE TORNA SEM EFEITO TODOS OS ATOS RELACIONADOS AO CERTAME. ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM QUE O PREFEITO SE COMPROMETE A HOMOLOGAR O CONCURSO E NOMEAR OS CANDIDATOS APROVADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELO RÉU. PRECEDENTE DO STJ. 1. A presente ação tinha como objetivo que fosse anulado o Decreto Municipal n.º 04/2009, com a consequente determinação de homologação do concurso público em questão, e nomeação e posse dos aprovados.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0957/2010 ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. DECRETO DE PREFEITO MUNICIPAL QUE TORNA SEM EFEITO TODOS OS ATOS RELACIONADOS AO CERTAME. ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM QUE O PREFEI
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maribondo
Comarca
:
Maribondo
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